Desde 2019, o município de Mauá sancionou a lei concedendo isenção de IPTU dos imóveis comprovadamente locados às entidades religiosas e utilizados para celebração de cultos religiosos, também era certo que o município dava uma mera isenção tributária, o tributo era lançado, mas não era cobrado daqueles que atendiam as exigências da lei 5.485/2019 e decreto 8694/2020.

Outros inconvenientes eram que a isenção somente cobria o local de culto. As igrejas que tinham salões de festa, ou casa/apartamento para moradia de sacerdotes, pagavam IPTU proporcional, assim o desconto poderia ir de 10% a 100%.

O vereador republicano Valdeci Santos esclarece que anteriormente para ter a referida vantagem, a igreja tinha que se organizar, dar entrada todo ano no pedido de isenção, juntar diversos documentos, declaração de próprio punho, aguardar a isenção, tudo dentro do prazo fixado pelo fisco municipal.

O templo religioso também devia estar estabelecido no município formalmente, com um contrato de locação onde estivesse previsto que o IPTU ficaria a cargo da igreja.

“Essa realidade mudou em 2022, mais precisamente em 18 de fevereiro, por iniciativa do deputado federal Marcelo Crivella, do partido Republicanos, que colocou essa realidade das igrejas na Constituição Federal, Emenda Constitucional 116. A partir deste ponto, a isenção se transformou em imunidade e ficou mais fácil. Contudo, aquelas igrejas ou templos religiosos de qualquer culto, que pagaram proporcionalmente ou integral o IPTU do ano de 2023, terão o direito de serem ressarcidos”, disse o vereador.

“E vem mais por aí, a outra PEC de autoria do deputado Marcelo Crivella, atualmente na comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional, acrescenta o § 4º A ao artigo 150 da Constituição Federal, isentando igrejas e templos de qualquer culto de outros tributos. Venha com a gente, o Republicanos sempre pensando no que é melhor para todos nós, faça parte desta história”, finalizou o vereador Pastor Valdeci.

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